Missão do Governo – Plataforma de Entendimento

De todos os papeis que se esperam de um governo é que mantenha uma plataforma de entendimento que permita que todos se relacionem de forma equilibrada e adequada, que permita que todos saibam o que é esperado deles e o que devem esperar dos outros.

Esta plataforma de entendimento é criada, por um lado legislando – criando leis que definem o que não é permitido fazer, o que são direitos básicos que não podem ser alienados, que tipo de relacionamentos não podem ser criados, etc, e por outro lado criando as estruturas necessárias para que estes principios básicos sejam aplicados, que aqueles que vejam os seus direitos retirados os vejam restituidos em tempo útil, e que aqueles que abusam deles sejam adequadamente penalizados.

Legislação

Os governos e os parlamentos gostam de criar leis, afinal de contas, também é para isso que são pagos. Mas essa é uma tentação em que num pais que realmente se preocupe com as pessoas deve ser evitada. A legislação deve resumir-se ao essencial, de nada serve criar bibliotecas de leis que depois ninguém conhece, que ninguém percebe e que ninguém respeita.

A lei deve limitar-se ao essencial. Deve definir o que não pode ser feito, e consequências para aqueles que praticam essas acções, mas deve limitar-se àquilo que realmente é importante.  Quando a lei começa a legislar com demasiado detalhe começa a perde-se o espirito da lei, e a boa fé entre os intervenientes deixa de ser importante, passando o corpo da lei a contar mais do que o espírito da lei.

Leis desnecessárias

Mas não são apenas as leis que não são claras o suficiente que são um problema. Existem inúmeras leis que existem apenas porque os governos acham que sabem melhor do que cada pessoa o que é melhor. Mas, mais do que isso, existem inúmeras leis feitas com o único propósito de proteger interesses de grupos de pressão (lobbies) que não têm verdadeiramente direito a esses interesses.

Um caso flagrante deste último grupo é a actual lei de direitos de autor, que já serve apenas os interesses dos grupos intermediários e em nada beneficiam a grande maioria dos autores e artistas. É necessário que estas leis voltem a servir os propósitos para que foram criadas, caso ainda continuem a fazer sentido – o que nem sempre é o caso.

Sistema Judicial

Mas não é à lei que compete resolver todas as disputas. Essa é um função de um sistema judicial, que se pretende célere, flexível e justo.

Se noutros tempos a justiça se queria cega, hoje quer-se de olhos bem abertos e atenta ao que se passa na sociedade, ao que são práticas correntes, ao que a sociedade considera legitimo e o que considera inaceitável. Tempos houve em que olho por olho, dente por dente era a lei, mas essa deixou de ser a lei na maioria dos paises civilizados.

Hoje espera-se que as disputas sejam resolvidas de forma civilizada. Em Tribunal. Claro que isso não funciona quando o dinheiro faz uma diferença demasiado grande ou quando os processos ganham pó em pilhas nos tribunais. A justiça quer-se célere e acima de qualquer suspeita.

Mas legislação que ninguém realmente compreende não contribui para este fim, pelo contrário, se um grupo de juristas consegue encontrar facilmente leis  sobre os quais não conseguem chegar a acordo acerca de como a lei deve ser aplicada, como é que se espera que o cidadão normal consiga cumprir a lei, e que juizes a façam aplicar de forma razoávelmente uniforme?

A lei e o povo

É necessário, de uma vez por todas, que a lei se aproxime do povo que pretende regular, e que se perceba quais são as leis realmente importantes, aquelas que contribuem para o bem estar colectivo, e quais as leis que apenas tentam aplicar padrões morais do legislador (ou de um grupo de pressão especifico) ao todo da população.

Claro que alguns padrões morais são demasiado importantes para abdicar deles (não matarás é o caso mais obvio), mas é preciso que a lei sirva o povo, e não que o povo sirva a lei.