Desemprego em Portugal

O blog Desmitos publicou ontem o post Desemprego a Subir sobre o mais recente Boletim Estatístico do Ministério do Trabalho e da Seguranção Social.

Em Portugal, em Setembro de 2010, mais de 609400 pessoas estavam desempregadas. Mas, como se isso não fosse preocupante o suficiente, mais de 340000 pessoas estão desempregadas à mais de um ano.

Adicionalmente, em relação a Dezembro de 2009, a população portuguesa diminuiu em 25000 pessoas. Muitos destes, acredito, emigraram para outros paises, à procura de mais verdes prados.

O Fim das Presidenciais

Vasco Campilho escreveu hoje um post intitulado Por um mandato presidencial de sete anos não-renovável, em que defende a alteração da Constituição da República Portuguesa para que o Presidente da República seja eleito por sete anos, não podendo ser reeleito.

Eu, concordando com parte dos pontos, e principalmente com o ponto principal do Vasco, que é a de que as Eleições em que um Presidente da República concorre são uma perda de tempo, pois em 35 anos de democracia não houve uma única vez em que o candidato em funções não fosse reeleito, discordo da base do problema.

O problema não é que ninguém tenha interesse nas eleições intermédias. O problema não é sequer que toda a gente ache que o candidato em funções vai ser reeleito, e consequentemente ninguém se interesse. O grande problema é que o país não precisa de um Presidente da República. O que o país precisa é do poder executivo e o poder legislativo mais separados, e os poucos poderes que hoje pertencem ao Presidente da República sejam redistribuidos.

Vejamos (Art. 133º e seguintes da Constituição):

• Presidir ao Conselho de Estado – O conselho de estado é um orgão consultivo da presidência, logo deixa de ser necessário, e consequentemente não precisa de presidente.
• Marcar as Eleições – do que eu percebo da coisa, não deve ser assim tão díficil. Com toda a certeza que uma pequena comissão parlamentar presidida pelo Presidênte daAssembleia pode tratar disso. Já para não sugerir delegar essa capacidade na Comissão Nacional de Eleições.
• Convocar extraordináriamente a Assembleia da República – Isto significa mesmo o quê? Convocar a Assembleia a meio da noite ou a meio do verão? Para que é que serve o Presidente da Assembleia?
• Dirigir mensagens às Assembleias (da República e das Regiões Autónomas) – estilo o quê? aquela cena dos Açores? O discurso da aprovação da lei do casamento gay (contrariado, mas aprovo)?
• Dissolver a Assembleia – A chamada bomba atómica. Porque razão é que se há-de poder dissolver a assembleia – e ainda para mais fazer deste poder um poder discricionário do Presidente? Este poder deve ser exercido pelo povo sobre a forma de abaixo-assinado significativo, seguido de referendo.
• Nomear o Primeiro-ministro – toda a gente sabe quem é que vai ser nomeado. Mas ainda assim é preciso ser o Presidente a nomeá-lo. Porque não a Assembleia, mais uma vez? Em vez de aprovarem o programa de governo, porque não elegerem-no e deixarem-no governar?
• Demitir o Governo – Mais uma vez, a bomba atómica. Porquê? Para criar questões politicas complexas como a que foi criada com o Governo do Santana, primeiro nomeado, e depois demitido. Tê-lo-ia a Assembleia eleito, ou seriam necessárias novas eleições? Não deveria um governo ter um número dois que assumisse o papel em situações como as do Barroso? A demissão do governo, a ser exercida por alguém deve sê-lo pelo povo sob a forma de abaixo-assinado posteriormente referendado.
• Nomear e Exonerar os membros do governo – Ahh, o Zézinho é muito meu amigo, diz-lhe para ser meu ministro. Ahhh, zanguei-me com o zézinho, diz-lhe para ir para o quarto dele! O Primeiro-Ministro não é capaz de gerir sózinho a própria equipa e, quanto muito, apresentá-la à aprovação da Assembleia?
• Presidir ao conselho de ministros quando o Primeiro-Ministro lho solicitar – como assim, o Presidente da República é uma espécie de representante do Primeiro-Ministro? Uma espécie de Primeiro-Ministro de Segunda?
• Dissolver as Assembleias das Regiões Autónomas – Mais material nuclear. Mas para quê mesmo?
• Nomear representantes da República para as Regiões Autónomas – Porque não o Primeiro-Ministro ou o Presidente da Assembleia da República?
• Nomear e Exonerar o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador Geral da República – Presidente da Assembleia da República ou a própria Assembleia – se a Assembleia não chegar a acordo em tempo útil chicoteiam-se os lideres de todos os partidos com assento parlamentar.
• Nomear membros do conselho de estado – desnecessário, uma vez que este é um orgão consultivo do presidente.
• Nomear dois vogais do Conselho Superior de Magisteratura – Mais uma bela competência para a Assembleia.
• Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional – Isto parece-me mesmo a cara do Ministro da Defesa em Representação do Primeiro-Ministro.
• Nomear e Exonerar sob proposta do Governo os Chefes Militares – Para mim não faz sentido que seja o governo a propor os nomes dos Chefes-de-Estado-Maior, especialmente quando o Presidente é que é o Chefe Supremo das Forças Armadas. Passa tudo para o Primeiro-Ministro, com aprovação da Assembleia.
• Comandante Supremo das Forças Armadas – Ministro da Defesa em representação do Primeiro-Ministro.
• Promulgar e mandar publicar leis – acaba-se com a promulgação e um funcionário administrativo do gabinete do primeiro-ministro e outro na assembleia da república tratam disso.
• Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional – entrega-se este poder ao Supremo Tribunal de Justiça, que o deverá activar para qualquer lei ou decreto sobre entrega de um número razoável de assinaturas – 2000 ?
• Declarar o estado de sítio ou estado de emergência – Ministro da Administração Interna?
• Prenunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República – Esperaria que este fosse um direito de todos os cidadão, e que os lideres dos principais partidos o fizessem de forma adequada – não é normalmente verdade. Também não se pode esperar muito da comunicação social. Mas deixamos esta função a cargo do Primeiro-Ministro, dos Ministros que tutelam a emergência em causa, e dos lideres da oposição.
• Indultar e comutar penas – Supremo Tribunal.
• Requerer o parecer do Tribunal Constitucional – Assembleia da República, Governo e cidadãos.
• Requerer declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional – Assembleia, Governo, Cidadãos, e o próprio tribunal deveria ser pró-activo nesta matéria.
• Conferir condecorações – Depois do Sampaio, o Cavaco vai condecorar o resto dos Portugueses de classe média alta ou superior, pelo que esta função pode ser dispensada. Ou entrega-se a um subsecretário de estado (fica o SubSecretário de Estado das Medalhas).
• Nomear Embaixadores e Enviados Extra-ordinários – Ministério dos Negócios Estrangeiros?
• Ratificar Tratados Internacionais – Leis são leis, a Assembleia aprovova, publicam-se, e se um número suficiente de pessoas discordar referenda-se.
• Declarar Guerra – O Ministério da Defesa é responsável por proteger o território. Em caso de agressão o Primeiro-Ministro declara guerra, depois de autorizado pela Assembleia.
• Promulgação e Veto – A promulgação passa a ser automática, podendo a Assembleia discutir e vetar decretos do governo não autorizados ou pedir parecer sobre a sua constitucionalidade. Define-se um prazo após publicação para apresentação de um pedido de referendo junto do Supremo Tribunal de Justiça sob a forma de abaixo-assinado. O pedido de parecer ao Tribunal Constitucional deverá poder ser feito por qualquer partido devidamente constituido ou por grupos de cidadãos.

Claro que hoje a eleição do Primeiro-Ministro (não é uma eleição, mas uma nomeação efectuada pelo Presidente da República – que se espera irá nomear o lider do partido com mais votos nas Eleições legislativas – e essa nomeação é depois aprovada pela Assembleia da República) é também a eleição dos Deputados à Assembleia da República. Idealmente o Primeiro-Ministro seria eleito directamente, preferencialmente com um programa de governo e uma parte significativa da sua equipa.

Sim, eu acho que Portugal se deveria aproximar ao mesmo tempo das democracias presidencialistas e das democracias directas.

Portugal – Abstenções e Votos em Branco

Hoje foi dia de Eleições Presidênciais em Portugal. Ganhou a abstenção. Com mais votos que todos os candidatos juntos – os resultados ainda não são finais, faltam apurar 15 freguesias, mas a abstenção vais à frente com 52.49%. E isto sem contar com 1.92% de Nulos e 4.26% de votos em branco. Tudo somado – e todos estes são aqueles que não têm real interesse em nenhum dos candidatos – dá uma esmagadora maioria de 58.67% dos portugueses. É mais do que uma maioria absoluta. É quase uma maioria qualificada (2/3 dos votantes) – está precisamente 0.34% mais próximo de uma maioria qualificada do que de uma maioria absoluta.

Mas eu tenho uma duvida em relação a este resultado. Tenho uma questão profunda sobre ele. E essa questão é sobre o porquê de mais de 250 mil Portugueses terem ido às urnas hoje, para dizer que não estão interessados em nenhum dos candidatos, quando tendo ficado em casa tinha feito exactamente a mesma coisa.

Até 2006 havia duas razões para se ir às urnas votar em branco ou nulo. É que até 2006 uma das condições para se ser elegível para Presidente da República era ter votado em todas as eleições. Mas isso já não é verdade hoje. Até 2006 também, os votos em branco eram contados, o que significava que os votos em branco podiam forçar uma segunda volta entre os primeiros candidatos – nunca aconteceu, o único ano em que as Presidências em Portugal chegaram à segunda volta foi em 1986, em que Diogo Freitas do Amaral ganhou a primeira volta com 45,8% dos votos, os 0.3% de votos em branco não tiveram um impacto significativo nos resultados.

Assim – e eu sei que vai haver adepto do voto em branco que se vão torcer todos (no mínimo) – hoje não há nenhuma diferença entre votar em branco ou ficar em casa! A não ser que sair de casa para ir votar dá trabalho! Eu não sou a favor da abstenção. Mas sou a favor de expressar o meu sentido de voto da forma mais económica possível. E hoje a forma mais simples de expressar o meu sentido de voto é ficar em casa sentado no sofá!

Já estou a ouvir a geração da minha mãe, até talvez os meus sogros, a gritarem comigo, que no tempo da outra senhora não sei o quê, que a Revolução não sei que mais.

Sim, têm toda a razão. Acho que a liberdade é importante. Acho mesmo que a nossa Democracia é um bom começo.  Mas, colocando a questão do momento de forma pragmática, os votos nulos, os votos em branco e a abstenção são exactamente a mesma coisa! Formas de dizer que os candidatos (e/ou o sistema) não servem. E se todos servem para transmitir a mesma mensagem e não têm qualquer outra consequência, porque razão havemos de nos dar ao trabalho de escolher as que implicam acção?

No dia em que votos em branco elegerem lugares vazios, aí valerá a pena votar em branco! Até lá acho que não vale. Ficar sentado no sofá, parece-me, é uma boa forma de expressar o meu sentido de voto.

Aparentemente mais de metade dos portugueses concorda comigo!

Imposto sobre o papel

Antes de começar gostaria de dizer que aumentar os imposto, e especialmente criar novos imposto não é algo que eu tome de animo leve. Pelo contrário, acredito que os impostos, não podendo ser reduzidos devem ser distribuidos mais adequadamente. Mas sobre isso já vos falei antes sob o titulo Tributar o lucro.

No entanto, acho que nalguns casos os impostos podem ser um mal necessário, um mal menor para cada cidadão, e deles resultar um bem maior. E, não sendo a favor de imposto de forma descontrolada, acho que nalguns casos os impostos podem ser o meio adequado para atigir um fim.

E neste caso o fim seria o desenvolvimento tecnologico com o objectivo de substituir o papel por equipamento electrónico igualmente funcional e adequado à vista.

A ideia base é a de criar um imposto sobre o papel (digamos 5% sobre o preço de qualoquer coisa feita com papel, incluindo embalagens, papel em branco, revistas, livros, tudo), e que deverá ser completamente direccionado para a investigação e desenvolvimento de tecnologias abertas (à sociedade que participa nessa investigação)

A pergunta obvia é o que temos a ganhar com isto? Bem, antes de mais temos as questões ambientais. A industria do papel é uma das mais poluentes. Esta é, há que admiti-lo, uma industria que se esforça, normalmente, por contríbuir para a replantanção das matas que são responsáveis por aniquilar, e há que admitir, as suas matas são das mais limpas que podemos encontrar. Mas é ainda assim, uma industria que polui bastante, e em cuja necessidade não acredito realmente.

Os grandes clássicos são bonitos para ter nas prateleiras, mas já nunca esteve realmente na moda andar com um calhamaço (ainda lhe chamamos isso, não chamamos?) debaixo do braço, e hoje isso é cada vez menos verdade.

Mas não é só o facto de não estarem na moda, ou a poluição que a sua produção implica que faz dos livros em papel um alvo a abater. Sendo um objecto fisico, há varios custos indissociáveis da sua produção e distribuição.

Se os livros fossem distribuidos em formato digital, o custo resultante da produção do papel, da impressão dos livros e a grande maioria dos custos de distribuição deixariam de existir. Ainda continuaria a haver custos com a produção dos livros. Em primeiro lugar há que recompensar os autores, e que pagar os trabalhos de revisão e edição. Admito até que se pague uma pequena margem pela distribuição, afinal de contas, ela tem um custo. Cada vez menos nesta era digital. Mas com os livros digitais, os custos poderiam ficar por aqui.

Mas, se isto é verdade para a generalidade dos livros, é especialmente verdade para os livros educacionais, especialmente para aqueles porque todos nós aprendemos o b-á-bá da nossa formação. Se os livros utilizados no nosso ensino fossem distribuidos em formato digital, o estado poderia muito mais facilmente pagar aos autores, revisores e editores, com um custo bastante menos do que o valor actualmente pago apenas pelos livros dos alunos com especiais dificuldades financeiras, os alunos de “Escalão A”, a quem é reenbolsado o valor total dos livros. E, no inicio de cada ano escolar os pais simplesmente iriam ao site do ministério da educação fazer os download de todos os livros que os seus filhos iriam necessitar durante esse ano escolar. Ou, alternativamente, os professores distribuiriam esses livros nas primeiras aulas.

Mas o custo de produção e distribuição não são a única vantagem dos livros pedagógicos em formato digital. Já todos encontramos livros com erros, muitas vezes encontrados depois de impressos os livros, e por isso não é incomum livros escolares trazerem erratas associadas, e ainda assim continuarem a ter erros que apenas vão sendo detectados ao longo do ano, à medida que professores e alunos vão tentando resolver problemas sem conseguir chegar ao resultados pretendido até que se apercebem do sinal trocado, ou do verbo mal conjugado. Com os livros em formato digital, distribuir uma versão actualizada do livro tem um custo muito baixo, não implica andar com camiões de papel de um lado para o outro.

Mas, que precisamos então para tornar realidade este tipo de tecnologia? Que é preciso para criar algo que nos permita informatizar o nosso ensino, a distribuição de revistas e livros? Qual é o nosso ponto de partida?

Bem, hoje já temos ebook readers bantante aceitáveis. Mas não o suficiente, penso eu. A tecnologia e-ink (ou e-paper) já são mais amigas dos olhos e têm um consumo muito baixo de energia, o que faz desdes leitores um ponto de partida já muito interessante. Mas a maioria destes dispositivos tem 8 a 16 tons de cinza, e nenhum dispositivo com estas tecnologias suporta cores. Esta está longe de ser a solução ideal. Estes dispositivos são já razoavelmente resistentes, mas nenhum dos actualmente disponíveis é modelar.

Assim, penso, precisamos de criar alguns padrões. Penso que é necessário criar tamanhos padrão, por forma a tornar mais simples criar conteúdos que fiquem agradáveis nesses tamanhos. Especialmente, penso que é necessário criar tamanhos que sejam proporcionais de forma inteligente. Penso que vamos precisar de 3 tamanhos de dispositivos, cada um deles com displays próximos do dobro do anterior. O menos destes tamanho seria um dispositivo de bolso, algo próximo do A6 (ou tamanho similar), o dispositivo seguinte de mão, algo que se transportaria fácilmente numa mochila ou numa mala de senhora, próximo do A5 e o último um dispositivo para ter em casa, próximo do A4.

Não sendo importante o tamanho exacto selecionado, cada um dos tamanhos deverá ter a mesma altura que o dispositivo imediatamente acima teria de largura, por forma a permitir ler com o dispositivo deitado os conteúdos produzidos para o formato superior em tamanho natural. Os conteúdos produzidos para o formato inferior poderiam ser lidos duas páginas de cada vez. Este passo é importante para tornar mais simples a produção de conteúdos. Eu sei que hoje a questão do DRM ainda é importante, mas penso que este é, da prespectiva da sociedade contra-produtivo, pois torna muito díficil a aquisição e selecção de conteúdos. Cada editor apenas produz conteúdos num dos vários formatos,e cada leitor suporta um formato diferentes. Não há forma de dar a volta a esta questão e, penso, a melhor forma de terminar com esta questão é forçar todos os dispositivos a suportar pelo menos um dos formatos abertos mais relevantes (neste momento penso que o PDF seria a escolha certa).

E, claro, suportar este formato nativamente, sem programas de compressão ou truques.

E, para terminar, os leitores electrónicos deveriam permitir a partilha de livros directamente. Sim, claro, os autores e editores que decidirem publicar os seus livros em formatos fechados, estão no seu direito (por enquanto), mas quando os livros são disponibilizados num formato aberto, e principalmente quando a sua distribuição é expressamente permitada pelos autores, porque não poderá a cópia de livros ser feita directamente entre dois leitores, independentemente da sua marca? Existem diversas tecnologias que permite isto, como o wifi ou o bluetooth, e que podem ser fácilmente activadas ou desactivadas. Porque não implementam todos os leitores estas tecnologias e criam um protocolo comum a todos eles para a troca de livros?

Pró-vida e Pró-escolha

Ainda que há pouco tempo tenha sido revista a legislação relativa ao aborto, para melhor, na minha opinião, há ainda muito a dizer acerca do tema… ainda que nem tudo possa ser colocado numa qualquer lei.

No último referendo o que estava em causa era tão somente se queriamos mandar para a prisão as mulheres que faziam um aborto ou não. Houve algumas questões secundárias que se colocaram na altura, como se os abortos se deveriam fazer nas instituições de saúde publicas ou não.

Claro que, a partir do momento em que fazer o aborto é legal, mais vale que seja feito em instituições de saúde de qualidade, pois são os serviços públicos que terão que cuidar das pessoas a quem os abortos forem feito de forma inadequada.

Nesta questão, a nossa sociedade organizou-se principalmente em dois grupos, que acabaram por ficar conhecidos, cá e no resto mundo ocidental, como Pro life e Pro Choice (Pró-vida e pró-escolha), mas a verdade é que pró-vida somos todos, e as escolhas apresentadas pelo outro lado também não foram muitas.

E é por isso que, penso, a discussão deveria ter sido muito mais alargada. Se somos realmente pró-vida, penso que a nosso obrigação é apresentar opções que tornem mais fácil escolher a vida, e se somos pró-escolha… bem, que escolhas apresentamos para quem quer escolher?

Educação Sexual e de saúde

Antes de mais temos a questão cultural. Uma parte razoável dos abortos poderia ser evitado se as raparigas (e os rapazes) tivessem um pouco mais de conhecimento sobre o funcionamento do sistema reprodutor humano. E, claro, se engravidam sem perceber que correm esse risco, que risco não correm estas mulheres de apanhar doenças sexualmente transmissiveis?

Esta é uma medida que é importante implementar. Não porque resolva o problema dos abortos entre as faixas etárias mais velhas, mas porque se trata de uma medida indispensável a reduzir o risco de doenças sexualmente transmissíveis, e o número de abortos para o futuro.

Mas, não podemos cometer o erro comum, por exemplo, nos Estados Unidos, de tentar convencer os nossos adolescentes de que a abestinência é a única forma segura de não engravidar nem apanhar doenças. Sim, eu sei que essa é a verdade, mas essa verdade não é suficientes. É inevitável que uma quantidade elevada de pessoas tenha relações sexuais antes do casamento, e até que o faça com mais do que um parceiro. A natureza é muito forte e de nada serve tentar contrariá-la. Mais vale explicar aos entrevinientes finais como minorar os riscos e esperar que eles utilizem esse conhecimento da melhor forma possível. E sim, é bom informá-los que há uma opção que consegue evitar a transmissão de doenças e gravidezes indesejadas.

Adopção mais simples

Há uma grande quantidade de abortos que são consequência da consciência das futuras mães de que não têm condições para criar as crianças. Seja porque são ainda muito novas, seja porque não têm condições financeiras para isso, seja por qualquer uma de muitas razões.

Mas a verdade é que se quizerem ter a criança, em Portugal dar essa criança para adopção não é simples. Pior do que isso, temos inúmeras instituições de solidariedade social com centenas de crianças cujas familias não podem cuidar delas, orfãos, crianças abandonadas e muito mais. Crianças que precisavam de familias que as acolhessem, e quando essas familias aparecem, o processo de adopção é tão moroso, tão cheio de condições que muitas das familias que ainda consideram a adopção como uma possibilidade acabam por desistir. Alguns depois de iniciarem o processo ou de se informarem acerca dele, outros mesmo antes disso.

Tornar o processo de adopção mais simples e rápido não é assim tão complicado. Poderemos falar sobre o tema mais à frente, num futuro post, mas tornar o processo de adopção mais simples é um passo importante para permitir que mulheres que engravidam e que ponderam fazer ou não um aborto optem por ter a criança. Se uma criança saudável que entre no sistema de adopção tiver uma possibilidade razoável de ser adoptada em pouco tempo, apresentar a doação para adopção como uma alternativa passa a ser aceitável. Infelizmente, hoje não é.

Custódia Conjunta

Sistemas de custódia conjunta, seja com instituições de solidariedade social, seja com particulares – pode ser especialmente viável com familiares. Imaginemos uma rapariga ainda nova, que engravide – sim, eu preferia que isto não acontecesse, mas ainda assim isto vai continuar a acontecer, cada vez menos, esperemos – e cujos ascendentes directos não têm condições de criar a criança. Mas essas condições existem no seio da familia alargada (tios ou avós da rapariga, por exemplo), assim como o desejo de criar essa criança. Porque razão se há-de iniciar um processo de adoção, que passe por retirar a criança à mãe, quando se poderia, alternativamente, entregar a custódia da criança a um terceiro, que irá ajudar a criar a criança, que lhe dará todas as condições para o seu sádio desenvolvimento, e ainda assim permitir que a mãe seja parte activa na vida da criança?

Eventualmente, claro, a custódia definitiva da criança poderá ser entregue à mãe biológica ou à familia que partilhava a custódia da criança, se a mãe passar a ter as condições necessárias para criar a criança e esse desejo ou se concluir que a mãe causa graves problemas à criança. Ambas as situações devem, no meu entender, ser consideradas como uma solução de recurso, e idealmente uma criança que começa a sua vida com uma custódia partilhada, especialmente se por um periodo significativo da sua infância, deverá manter essa custódia, ou as mudanças consequêntes destas alterações devem ser preparadas, poderadas e adequadamente faseadas. Mas estas são o tipo de situações que não se colocam numa lei, mas no bom senso de todos os envolvidos nestes processos.

Os processos partilhados com instituições públicas, e especialmente a sua implementação, devem também ser considerados com extremo cuidado. As situações são tão diversas que quase sempre terão que ser consideradas caso a caso, e não é minha ideia apresentar aqui a solução final para todos estes problemas – muitos deles problemas sociais bem mais graves do que apenas o nascimento de uma criança, e não estou a considerar de animo leva o nascimento de uma criança – mas, por exemplo, quando encontramos uma familia a viver sem o minimo de condições, não seria mais adequado verificar o que podemos fazer para lhes dar mais condições, ao invés de adicionar mais um problema psicológico grave aos já graves problemas que essa familia têm, retirando-lhes uma criança, que apesar de todas as dificuldades amam, e a quem gostariam de proporcionar melhores condições?

Não é incomum alojarem-se centenas de pessoas de uma só vez porque queremos acabar com um bairro de barracas que fica inestético, mas quando encontramos uma familia em que, muitas vezes, mais do que um membro da familia tem empregos estáveis, mas que ainda assim não lhes permitem viver acima do que consideramos o mínimo aceitável para criar uma criança escolhemos retirar-lhes a criança ao invés de realojar essas pessoas com condições dignas.

A nossa sociedade organizou-se por funções, por empregos e por tarefas, cada um de nós é aquilo que faz, e limita-se a desempenhar esse seu papel no melhor das suas capacidades, mas se isso serve adequadamente as empresas industriais, e até certo ponto as empresas de serviços, isso é um péssimo serviço social. Ao contrário do que acontece numa linha de montagem, em que cada uma das muitas pessoas apenas tem que fazer a sua função bem e nem sabe que algures mais à frente há outra máquina, com outra pessoa, para fazer uma outra tarefa, com as tarefas sociais a questão é muito mais complexa, penso eu.

Nas questões sociais é necessário ver os problemas numa prespectiva mais global, perceber de forma aberta a totalidade do problema e as diversas formas de transformar o problema numa mais valia de longo prazo para a sociedade, numa forma de acabar com o maior número de problemas de uma forma consertada, e não de resolver apenas o problema imediato e à frente dos nossos olhos. Um tecto a desabar não caí apenas em cima da cabeça da criança, pode cair também em cima da cabeça dos pais. Quando uma mulher vive na rua, não é apenas a criança que pode morrer de frio, quando uma familia deixa de poder pagar a prestação da casa não são apenas as crianças que ficam em risco. Este tipo de situações destroem muitas familias, e não são apenas as crianças que sofrem com isso. Muitas vezes são os pais que mais ajuda precisam.

Mas, claro, vai continuar sempre a haver mulheres a preferir abortar, esperemos que pelas razões certas, e vai haver sempre crianças que vão estar melhor num lar do que em casa dos pais, por muitas condições que essa casa tenha. Mas, claro, se a casa tiver condições ninguém se vai preocupar com a criança. Afinal de tudo não passa de um miudo mimado, com tudo o que possa precisar.

Factura Compulsiva Assinada

Restaurantes, cafés, tabacarias, táxis e vários outros “pequenos” negócios são descaradamente praticantes do negócio paralelo, seja por não registarem uma parte significativa das transacções em que participam, seja registando essas transacções e apagando-as ou alterando-as mais tarde, entregando às finanças uma versão menos abunatória dessa facturação.

Entre nós basta andar atento (e nem sequer é necessário andar muito atento) para perceber que a grande maioria dos restaurantes, café, tabacarias, táxis e muitos outros tipos de comercios de consumo imediato entregam aos seus clientes talões que muitas vezes não estão numerados, que por vezes estão númerados, têm todos os dados que devem ter, mas têm também impresso *** Não serve de factura***, são apenas consultas de mesa, ou simplesmente não é entregue qualquer documento.

E de nada serve tentar fazer muitos destes cavalheiros que uma consulta de mesa é um papel para levar à mesa do cliente antes de ele pagar, não se destina a entregar ao cliente quando ele paga.

Eu tenho por vezes a sensação que sofro de excesso de honestidade, pois não me passaria pela cabeça cobrar dinheiro a um cliente e não lhe entregar uma factura e um recibo, ou substitui-los por um papel a dizer que os produtos ou serviços fornecidos têm um determinado preço, mas que não fazem qualquer indicação sobre o facto de o cliente ter adquirido os items em questão e que já os tinha pago. Mas é isso que a maioria dos restaurantes me faz de cada vez que almoço ou janto fora.

Mais do que isso, já vi mais do que uma vez em linhas de self (restaurantes onde as pessoas pegam em tabuleiros e esperam em fila para serem servidas e pagar antes de começarem, de facto, a comer – não me perguntem porque têm este nome) a pessoa que está na caixa, tipicamente o patrão ou alguém da sua confiança, registar o pedido, receber o dinheiro, dar o troco, e em seguida anular a conta, sem sequer esperar que o cliente se afaste. Irrita-me que o façam, choca-me que o façam descaradamente com o cliente encostado à caixa. E ainda mais quando o fazem antes ainda de darem o troco ao cliente, e quando o cliente sou eu e peço a factura (ou o talão, um dos dois têm quase sempre que me dar) registarem tudo novamente para poderem emitir a factura.

E, claro, já não vou referir que a maioria (provavelmente são todos) dos programas de facturação para este tipo de espaços permite alterar à posteriori os talões emitidos – utilizando software que oficialmente não existe, e que é guardado em maquinas alternativas. Assim, a única coisa que estes senhores têm que fazer é ir guardando os talões, em vez de os entregarem aos clientes, e no final do dia alterar esses talões para terem um valor menor do que o que originalmente foi facturado.

Mas, perguntam-me, como impedimos que isto aconteça?

Para acabar com este fenomeno é necessário implementar duas medidas, que são relativamente simples de criar e que têm um custo que facilmente poderá ser suportado por todas as empresas.

Factura compulsiva

À primeira dessas medidas chamarei factura compulsiva. Trata-se de alterar a lei para que passe a ser obrigatório entregar a factura ao cliente para qualquer montante. A maioria destas empresas já tem um software de facturação ou uma maquina registadora com capacidade para emitir talões com um custo por talão práticamente despresável, pelo que isto não representa um custo adicional significativo para as empresas. Sim, a grande maioria dos talões irá para o lixo, muitas vezes vão mesmo ficar dentro da loja (ou café ou restaurantes…), mas isso não é um problema quando introduzirmos a segunda medida.

Mas acima de tudo, esta medida destina-se a minorar a quantidade de transações não facturadas. Poderiamos argumentar de que há fugas ao fisco com valores muito mais significativos, mas a verdade é que ignorar estes crimes de menor dimensão apenas porque existem outros de maior dimensão significa permiti-los todos, quando o que realmente precisamos é de os tornar estigmáticos, de os tornar socialmente inaceitáveis.

Assinatura digital

Mas se obrigar a emissão de facturas irá reduzir o número de facturas não emitidas, isso não resolve o problema das facturas alteradas e das facturas são anuladas porque os clientes para quem foram emitidas as deixaram no estabelecimento.

Mas existe, com a tecnologia que temos actualmente, uma forma simples de ultrapassar este problema. Essa solução passa pela transformação do cartão de contribuinte num cartão inteligente, à semelhança do novo cartão de cidadão. Este cartão seria o responsável por manter o registo do número da última factura emitida, o total das facturas emitidas utilizando esse cartão e por assinar cada uma das facturas.

A assinatura funcionaria como uma assinatura do tipo chave-pública, chave-privada. O cartão teria a chave privada protegida, que nunca seria lida a não ser pelo processador incorporado no próprio cartão, que receberia os dados relativos a cada factura, como o número, uma lista das linhas da factura, num formato a definir. O processo de assinatura passa por criar um documento padrão com o dados fornecidos, e criar uma assinatura para esse documento. A assinatura é devolvida e deverá ser impressa no documento. O número do documento é guardado, e nenhum documento com número menor do que esse será assinado na série desse documento. E o total do documento será adicionado ao total da série.

Em qualquer altura será possível obter os totais de todos os documentos assinados por cada série. E isto, juntamente com uma listagem dos documentos emitidos, já actualmente emitida por qualquer programa de facturação legalmente aceite (o formato SAFT-PT pode ser utilizado para este fim) permite fácilmente validar que todos os documentos emitidos foram declarados.

E, acredito (tenho esperança será mais adequado?) eu, a fuga aos imposto passa a ser uma questão bem mais díficil de implementar e, consequênte, passa a ser um crime ainda mais grave, e designável de “fraude fiscal”, sempre, ou quase.

O fim das adjudicações directas

No rescaldo do passado fim de semana voltaram aos jornais as noticias sobre as adjudicações directas do nosso governo, neste caso específico feitas antes mesmo de aprovada a legislação. A noticia era publicada pelo jornal Público.

Esta situação não é, na minha opinião, digna de uma verdadeira democracia. Em janeiro deste ano o nosso governo aumentou o limite dos projectos de adjudicação directa de 150 mil euros para 5 milhões. O nosso governo quer que acreditemos na sua credibilidade e na sua honestidade. E no entanto, esquece coisas realmente básicas da cultura Portuguesa (sim, voltei atrás para que aquele P fosse maiusculo, porque se trata da cultura que nos destingue de todos os outros, da nossa cultura popular).

Diz o povo que à mulher de César não basta sê-lo, também precisa parecê-lo. E esquece-se (o nosso governo ainda), que neste caso a mulher de César é ele, e o povo Português César. Sim, em Portugal, o imperador é o Povo, e é preciso lembrar isso. Mas, estamos a desviar-nos da questão essencial deste post. As adjudicações directas. Voltemos, portanto, lá.

Antes de mais, como acabamos com as adjudicações directas? Há um pequeno conjunto de razões para fazer adjudicações directas. A primeira delas, obviamente, é a urgência. Como resolvemos a questão da urgência?

Antes de mais, mandamos a furtuna que deu origem à notícia desta segunda-feira para o lixo e fazemos um portal de compras em condições, bem especificado, bem planeado, com tempo e, desta vez, bem feito.

E para que servirá este portal de compras? Bem, através dele serão feitas todas as adjudicações por toda e qualquer entidade da administração pública.

Temos, obviamente a questão, dos projectos de adjudicação urgente? Como resolvemos esta questão? Bem, antes de mais, como não resolvemos a questão, definitivamente – por adjudicação directa.

E antes de continuar, o que precisamos garantir acerca das empresas a quem o estado vai adjudicar o que quer que seja. Sim, queremos garantir, pelo menos, que a empresa não tem dívidas ao estado, seja a Segurança Social ou as Finanças. E que melhor forma de fazer isso do que implementar isto automaticamente também?

A Ideia

A ideia é simples. Criamos um portal através do qual todas as compras da administração pública são adjudicadas, permitimos que qualquer empresa interessada em fornecer o estado se inscreva nesse portal, e todas as aquisições passam a ser colocadas num concurso público rápido.

Todas as empresas registadas autorizam o estado a verificar os seus dados da Segurança Social e Finanças, e a validá-las automáticamente. Uma vez validas, o seu acesso fica activo, e as empresas passam a poder enviar propostas a qualquer pedido que aí seja apresentado. E todas as compras do estado terão que passar por aí, de uma forma ou de outra.

Sendo adepto de uma sociedade de informação prefeita, sou mesmo da opinião de que as contas de empresas que fornecem o sector público deveriam ser elas próprias públicas, mas isso já é uma outra luta completamente diferente. Na realidade, as contas das empresas de uma forma geral deveriam ser públicas.

Mas, voltando ao portal de compras, dependendo do valor previsível a adjudicar e da sua urgência, o tempo durante o qual cada pedido de propostas estará aberto poderá variar, mas deverá ser sempre adequado à preparação de uma proposta para o fim pretendido.

Compras de consumiveis, por exemplo, podem ser adjudicadas à unidade em ciclos semestrais ou anuais, desde que o pedido de proposta já preveja os consumíveis pretendidos, e volumes estimados de compras para cada produto. Sempre que possível deve ser fornecido um produto de referência ou uma designação suficientemente específica.

A título de exemplo, adjudicar a aquisição de “canetas” é diferente de adjudicar “canetas de gel” ou “canetas tipo bic“. Queremos escolher a melhor proposta para o produto pretendido, e não a melhor proposta para um produto sem qualquer tipo de qualidade.

Além disto, algo que cada vez mais é uma necessidade da administração pública, o software, deverá na medida do possível ser especificado de forma funcional e não adquirido com base em marcas ou produtos pré-selecionados. Para as necessidades da administração pública ou das escolas, a utilização de aplicações de office (Microsoft Office, OpenOffice.org, etc) é uma necessidade, mas depois de 15 dias a utilizar qualquer das mais funcionais alternativas, a grande maioria dos utilizadores já não se irá lembras de quais as diferenças que existem para uma qualquer das concorrentes. Mais do que isso, muitas vezes diferentes versões da mesma aplicação têm mais diferenças entre si do que versões concorrentes de aplicações diferentes. Além disto, as aplicações adquiridas pela administração pública deveriam suportar os formatos dos seus concorrentes que legalmente o permitam, e permitir que os seus formatos de ficheiros sejam utilizados pelos concorrentes. Os formatados devem estar devidamente documentados e a sua utilização licenciada automatica e gratuitamente.

No desenvolvimento à medida, a selecção de tecnologia a utilizar também não é normalmente uma necessidade real da solução pretendida, apenas os interfaces a utilizar com sistemas já existentes deverão ser requisito, bem como as funcionalidade pretendidas. Todo os software desenvolvido à medida para a administração pública deve ser passível de escurtinio, licenciado sob uma licensa open source, ou no caso de uma licensa closed source, o estado deve ser detentor do direito de alterar, auditar ou mandar alterar ou auditar o software (como entendender e a quem entender) e detentor do código fonte necessário para esse fim.

Aproveitamos e associamos todas as facturas efectuadas ao abrigo de cada um destes (micro-)concurso passariam a ser enviadas em formato digital através do portal de compras, assim como os pagamento serem aqui autorizados.

Sim, todas as facturas emitidas ao estado passaram a estar disponíveis online para consulta pública, assim como os prazos de pagamento praticados por cada instituição pública. As propostas efectuadas em cada concurso, vencedoras ou não, continuarão também disponíveis associadas ao concurso em questão durante um prazo a determinar.

Nos concursos em que a entidade cuja proposta for selecionada não conseguir cumprir o contracto estipulado, a adjudicação pode ser feita automaticamente à proposta seguinte, com a aceitação da entidade proponente (e sem penalizações pela não aceitação, pois pode haver alguma razão pela qual a proposta inicial não foi comprida, que levem os restantes concorrentes a não querer manter as suas propostas depois de adjudicada a proposta inicial.

O portal deverá ter, obviamente, uma forma simples de pesquisa, à qual deverá estar associado um feed, que poderá ser subscrito de forma anónima por qualquer pessoa, e um sistema de notificação que poderá ser subscrito por qualquer entidade activa no sistema, por forma a tornar mais rápida a apresentação de propostas, o que é especialmente relevante quando os prazos de apresentação de propostas for mais curto.

E com isto, baixamos o limite máximo das adjudicações directas para zero. Mesmo as situações em que se pretenda algo tão específico que apenas uma entidade conseguirá satisfazer os requisitos, terá que haver uma proposta, pública, que possa ser validada antes de fechada a adjudicação.

Um sistema de aprendizagem

Desde a era industrial a nossa sociedade criou algo que apelidou de “Sistema Educativo”. Trata-se de um sistema que tinha como principal objectivo fornecer ao proletariado a informação e capacidades técnicas suficiente para executarem as tarefas necessárias à operação das linhas de montagem/transformação das fábricas.

Há quem diga que já ultrapassamos a era industrial, mas a verdade é que continuamos lá presos por várias razões. A principal dessas razões é a mentalidade de curto prazo da nossa sociedade. Mas não é a única. Na realidade, todos nós nos habituamos muito aos produtos que as muitas fábricas espalhadas um pouco por todo o lado produzem e transformam.

E acima de tudo continuamos com um sistema de educação que continua a criar ovelhas para o rebanho de empregados das grandes empresas. Sim, muita coisa mudou desde a era industrial, mas a forma como o nosso sistema formativo está criado faz com que ele demore tempo a reagir, e normalmente o faça em consequência de pressões externas, especialmente de empresas, cujo objectivo é o próprio lucro no curto prazo.

Ao longo das últimas decadas até o sistema educativo foi sendo privatizado, mesmo naqueles paises, como Portugal, onde existe uma quota significativas de universidades designadas de públicas, se tem tornado bastante proibitivo frequentar o ensino superior.

Mas, além de dispendioso, o sistema educativo português não está também organizado para permitir a quem trabalha aprofundar os seus conhecimentos. São poucos os cursos e menos as universidades disponíveis em horários pós-laborais, e a quase totalidade dessa oferta encontra-se nas universidades privadas, com a implicação monetária que daí advém. Mas mesmo quando os horários laborais ou a escolha do curso permitem conjugar um emprego com um curso, as propinas são, mesmo nas universidasdes públicas, proibitivas – já não contando, claro, com os restantes custos relacionados, como documentação (livros, nos dias que correm, que até as cópias para fins educativos são nos dias que correm crime), documentação e similares.

É por isso, necessário criar um novo sistema, não mais um sistema educativo ou um sistema de ensino, mas um sistema de aprendizagem, na verdadeira ascensão do termo, um sistema que permita às pessoas aprender ao seu próprio ritmo, que permita a cada um desenhar o seu próprio progresso, o seu próprio angulo de ataque ao vasto conhecimento que a humanidade já hoje acomulou, e aquele que ao longo dos tempos irá certamente continuar a acomular de forma exponencial.

A estrutura académica actual não faz já sentido. Porque razão mantemos ainda a estrutura clássica dos cursos, com cursos como Engenharia Informática a terem cadeiras como quimica e fisica? Porque é tão díficil, mesmo depois de bolonha, alguém fazer uma licenciatura mista em Ciências e Linguas? Porque não retirar metade da carga básica de uma licenciatura em Fisica para sair da faculdade com um muito maior conhecimento em Fisica Núclear?

A quantidade de conhecimento existente hoje em qualquer área de conhecimento já não é adquirível por um humano (bem, talvez um ou dois tenham essa capacidade, mas a grande maioria de nós não tem, e felizmente, essa capacidade não é realmente necessária), então porque razão continuamos a ter licenciaturas que parecem ser tudo o que cada um de nós irá precisar para o resto da vida, mas que na realidade não vão para além do conhecimento inutilmente básico e apenas quando somos apresentádos ao nosso primeiro trabalho é que começamos verdadeiramente a aprender.

Mas, mais do que isso, porque é que a nossa sociedade torna tão díficil continuar a aprender ao longo da vida? Porque é que estudamos ou trabalhamos 40+ horas por semana? O que é que é preciso para conseguirmos trabalhar e estudar? E para conseguirmos estudar aquilo que percebemos que seria uma mais valia para a nossa vida profissional?

Mas nao basta fléxibilizar o sistema de ensino, é preciso também criar um sistema de certificação de conhecimentos independente das instituições de ensino que permita, por um lado garantir os conhecimentos de todos os formandos, mas também permitir a auto-didatas e pessoas com experiência certificar os seus conhecimentos. Mas, sobre o que penso disso, já vou falei em Certificação de Conhecimentos.

Um novo sistema

Como criamos um sistema que seja orientado para a aprendizagem e que nos permita aumentar e actualizar os nossos conhecimento ao longo da vida e das necessidades da nossa vida profissional?

Bem, em primeiro lugar estruturamos o nosso conhecimento de forma modular. Quer dizer, o nosso ensino básico e secundário tradicional, porque o nosso ensino superior já está estruturado dessa forma.

Depois de termos o conhecimento estruturado dessa forma criamos um sistema de dependências, por forma a garantirmos que não andamos todos a desperdiçar tempo a tentar ensinar conhecimento de níveis superiores a quem não adquiriu os conhecimentos sobre os quais os novos conhecimentos se estruturam – a título de exemplo, seria necessário primeiro obter aprovação a um módulo de equações para poder frequêntar um módulo de derivadas.

Estes modulos, obviamente, seriam divididos em níveis – o que é hoje o nosso ensino básico seria o primeiro nível, o ensino secundário o nível dois, e a partir daí podemos criar diferentes níveis. Além de níveis temos as obvias áreas temáticas.

O sistema de crédito utilizado actualmente em muitas universidades e previsto no tratado de Bolonha é perfeitamente adequado para indicar o esforço necessário para completar um módulo (ou uma cadeira, como lhe famam os alunos do ensino superior).

E depois disso passamos a utilizar apenas os modulos como base do nosso sistema formativo.

Em primeiro lugar tudo passa a ser relativo a cada módulo – propinas, documentação e avaliação. E dentro de cada nível, a velocidade de progressão e a selecção dos módulos cujas dependências tenham sido avaliadas positivamente é feita à vontade do estudante.

Claro que no ensino todos os módulos seriam de passagem obrigatória, pois pretendemos criar uma sociedade mais culta, não uma que tenha ainda menos conhecimentos. Mas mesmo aí um sistema de avaliação modular é vantajoso sobre um sistema de avaliação anual (ou multianual como o que na realidade temos hoje no ensino básico). A principal razão porque um sistema modular é preferível é porque permite idêntificar exactamente onde cada aluno não atinge os objectivos, e repetir apenas esses módulos, por contrapartida a repetir todo o ano escolar.

No sistema actual, um aluno pode passar de ano sem atingir os objectivos a mais do que uma disciplina, ou repetir totalmente de ano se não atingir os objectivo a apenas um disciplina, quando o que deveria acontecer era terem que repetir as partes das disciplinas em que não atingiram o nível mínimo de conhecimento considerádo aceitável.

Na realidade, um estudante que apenas não atinge os objectivos num parte (ou na totalidade) de uma disciplica passaria a poder transtitar de ano, acomulando os módulos não concluidos com as diciplinas do ano seguinte que não tenham dependências das primeiras. E claro, quando deixa apenas uma pequena quantidade de módulos pode sempre preparar-se para elas nas férias de verão e fazer novamente exames no inicio do ano lectivo seguinte.

Em que é que um sistema de avaliação deste tipo é diferente do que é hoje o formato utilizado pela universidades, onde os cursos já são divididos em cadeiras?

Em primeiro lugar ao associarmos as propinas à frequência dos módulos passamos a ter uma relação financeira muito mais justa, e que permite que cada pessoa estude ao seu próprio ritmo. Quem estuda a tempo inteiro pode querer fazer 10 módulos num ano, enquanto uma outra pessoa que tenta adquirir algum conhecimento extra pode querer fazer apenas um ou dois módulos, e a cada uma dessas pessoas deve ser cobrada um propina relativa à formação que lhes está a ser ministrada, e não á quantidade de tempo que passa desde que começa o ano lectivo até que termina – sim, porque hoje, mesmo um aluno que queira fazer apenas uma cadeira num dos semestres tem que pagar a totalidade da propina do ano.

Depois, em conjunto com um sistema de avaliação independente passamos a conseguir definir graus académicos mesmo que a formação relativa a cada um dos módulos necessários à atribuição desses graus seja feita num estabelecimento de ensino diferente. E permitimos que os autodidactas consigam progredir na certificação dos seus conhecimentos sem frequêntar qualquer estabelecimento de ensino.

E, claro, poderiamos passar a divulgar as nossas habilitações académicas como número de créditos certificados por área de conhecimento. Deixariamos de ser licenciados em economia, para passarmos a ter 60 Créditos em Economia, 10 em Direito, 20 em Contabilidade, 10 em Gestão e 20 em Matemática.

O Que acham? Têm outras opções? Deixem-me comentários.

Análise da proposta de lei do cibercrime

Será discutida na generalidade na Assembleia da Republica a proposta de lei do Cibercrime (para já designada de Proposta de Lei nº 289/X). Em consequência da noticia do Diário Económico de 21 de Junho de 2009, (vejam o post Noticia: Polícia vai entrar nos computadores sem mandato) decidi fazer o download da proposta e deixo-vos aqui uma pequena análise da proposta.

Ponto a Ponto

Que crimes?

Este projecto lei define como acção sujeitas a punição:

• Falsificação intencional de dados ou documentos;
• Alteração de programas de computador instalados sem autorização se isso afectar a capacidade de uso;
• Sabotagem de sistema informático;
• Acesso ilegitimo;
• Intercepção ilegítima de dados;
• Reprodução ilegítima de programa de computador ou produto semi-codutor;
• Associação criminosa para cometer os crimes anteriores.

Que penas?

A maioria destes crimes é púnida com multas até 600 dias (mais de 12000 euros) e até 5 anos de prisão (10 anos nos casos de serem causados danos muitos elevados ou se causarem danos graves e doradouros a sistema socialmente criticos).

Preservação de dados

A lei prevê que pode ser pedido a quem tenha controlo sobre os dados que seja garantida a preservação desses dados por autoridade judicial ou policia criminal. E este é um detalhe que pode causar alguma confusão depois de uma leitura muito ligeira. Sim, uma policia criminal pode pedir a preservação dos dados, mas não pode pedir a sua entrega.

A entrega dos dados deve ser feita apenas a uma autoridade judicial ou a policia criminal mandatada por uma autoridade judicial. Na prática, é necessário que exista um mandato de um juiz.

Pesquisa de dados informáticos

Aceder a um computador para procurar dados apenas pode ser feito com um mandato judicial ou com autorização de pessoa com controlo sobre esses dados, desde que essa autorização fique devidamente documentada.

Estamos a definir que uma pessoa com controlo sobre os dados pode autorizar a busca nesses dados, da mesma forma que uma pessoa com controlo sobre uma casa pode autorizar buscas nessa casa.

Email

A proposta de lei equipara definitivamente o email a correspondência tradicional, reforçando assim a privacidade do propriatário do email.

Intercepção de comunicações

A proposta de lei prevê que possam ser pedidos, por mandado judicial, durante a fase de instrução de um processo, registos de transmissões.

E para todas as outras situações a proposta de lei equipara as comunicações sobre internet às conversações telefónicas, o que significa, mais uma vez, um reforço do direito à privacidade.

Faltas desta proposta

Há alguns pontos que esta lei não refere ou que não deixa suficientemente claros.

Acesso ilegítimo

A presente redação da proposta de lei não deixa claro uma situação, que é, na minha opinião, dúbia – e que assinm continua. Trata-se das rede sem fios que não utilizam qualquer sistema de bloqueio de acesso.

Se o proprietário da uma rede sem fios a deixar aberta, sem qualquer bloqueio, isso pode ou não ser uma autorização implicita de acesso a essa rede?

No caso de uma rede privada, muito provavelmente, o legislador pretenderá que se assuma que apenas a autorização explicita é suficiente, no entanto, isso não está explicito na proposta de lei.

Mas e no caso da redes públicas? Imaginemos que uma câmara municipal decide criar um rede sem fios nos seus parques, para que os seus múnicipes possam passar lá as tardes soalheira e ainda assim poderem aceder à internet. Deverá o municipio anunciar de forma explicita a autorizaçãod de acesso ou bastar-lhe-á instalar o equipamento necessário?

E como deve um particular que queira partilhar a sua ligação à internet com os seus vizinhos? Terá que lhes dizer pessoalmente que podem aceder à internet através da sua rede?

E um computador particular, que não tenha password, deve considerar-se a sua utilização não autorizada a uma pessoa que tenha legitimamente acesso fisico ao computador, ou deve considerar-se que essa autorização é implicita por o computador não ter password?

E para fins de investigação, deve essa falta de password ser considerada autorização implicita ou não? Deve a autorização ser formalizada independentemente de o computador ter o seu acesso condicionado ou não?

Controlo sobre os dados

A proposta de lei refere, na alinea a) do número 3 do artigo 17º que pode ser efectuada uma pesquisa de dados informáticos sem a existência prévia de um mandato judicial se a mesma for autorizada por uma pessoa com disponibilidade ou controlo sobre esses dados.

Mas a lei não deixa explicito de que forma se define se uma pessoa têm controlo sobre os dados. Por exemplo, se o computador em questão tiver uma password e a pessoa em questão não souber qual é a password, a policia pode rodear esse sistema de proteção de acesso e efectuar uma pesquisa aos dados?

Inclusão em mandato

A lei não especifica se um mandato judicial para efectuar uma busca numa casa, por exemplo, inclui, sem o fazer explicitamente, pesquisa de dados em equipamentos informáticos que se encontrem nessa casa.

Análise global

Na prática, penso, esta é uma lei completamente sóbria, e que em tudo reforça o direito à privacidade e que o leva para o úniverso virtual.

A notícia publicada pelo Diário Económico no ontem não tem qualquer cabimento, não vamos ter a policia a efectuar legitimamente pesquisas sem autorização nem mandato. Para todos os efeitos, o nosso computador está tão protegido como as nossas casa e as nossas cartas tradicionais.

Para quem quizer le a proposta de lei, aqui fica o link:http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34566.

Polícia vai entrar nos computadores sem mandato

O Diário Económico publica hoje no seu website, sob o título Polícia vai “entrar” nos computadores sem mandato a informação de que o Governo pretende aprovar uma proposta de lei que permite às policias aceder aos conteúdos das comunicações via internet sem a autorização prévia de um Juiz.

A noticia do DE não é bastante vaga e sem nenhum detalhe acerca das condições em que isto poderá acontecer, mas a simples ideia de que, quaisquer que sejam as circunstância, a policia poder violar a privacidade dos cidadãos parece-me uma absurda violação do direita à privacidade.

Mas, mais do que isso, a noticia refere ainda que quem propague vírus em sistemas informático poderá ser condenado a até 10 anos de prisão. No entanto, a maioria das pessoas que propagas os vírus não tem qualquer intenção de o fazer e quando o faz não tem sequer conhecimento de que o está a fazer.

Mas as questões que se colocam quando o nosso governo tenta aprovar leis como esta são várias:

1. Quem é que realmente benificia de uma lei deste tipo?
2. Que implicações este tipo de lei tem na sociedade e na democracia?
3. Queremos este tipo de leis? E em que condições?

Estas são questões complexas, que hoje apenas vos irei deixar. Deixem as vossas opiniões como comentário, ou façam-no nos vossos blogs e enviem-me o link (ou adicionem-no aos comentários).

Podemos queixar-nos todos deste tipo de leis, e das injustiças a que elas levam, ou podemos criar uma sociedade capaz de debater publicamente qualquer tipo de ideia e idiologia, e em consequência disso, mais capaz de dizer abertamente ao Governo o que pretende.